O Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo apresentou no dia 27 de setembro, conforme portaria nº. 94 de 26 de Setembro de 2011, regulamento de uso da Carteira de Identidade Funcional dos servidores efetivos e não efetivos do quadro funcional do ISE, os servidores aptos a utilização do documento farão uso do mesmo no exercício de suas atribuições para atender a necessidade de regulamentação e controlar a entrada e saída de pessoas nos Centros Socioeducativos. De acordo com o artigo 2° da referida Portaria, o uso da identidade funcional é obrigatório no exercício do cargo ou função e será destinado aos servidores do quadro, inclusive, os de comissão ou de nomeação.
O agente socioeducativo e os demais servidores usarão a carteira de identidade funcional para fins exclusivos de identificação em repartições públicas e para atribuições inerentes à socioeducação, e o uso indevido sujeitará às sanções administrativas, penais e civis previstas em lei.
A Carteira de Identidade Funcional apresentada pelo próprio Instituto Socioeducativo não dá o direito do profissional em medidas socioeducativas portar arma de fogo e nem ao menos de tê-la após garantir a sua aposentadoria. Caso o funcionário venha a se desligar dos serviços por demissão, exoneração, falecimento ou aposentadoria terá que devolver o documento, obrigatoriamente, a instituição, mediante termo de devolução.
Para o Presidente do Sindicato dos Técnicos e Agentes Socioeducativos, Betho Calixto, a atual Carteira Funcional elaborada pelo Instituto Socioeducativo não segue os padrões dos outros estados. Segundo o mesmo, há identificações de servidores de outros estados que são emitidas em Papel filigranado CMB 90 à 94 g/m2 com marcas d’agua em fibras coloridas e com dimensões de 100 mm x 152 mm (exclusivo da Casa da Moeda). O Modelo proposto e apresentado pelo Instituto Socioeducativo traz como padrão um tipo de documento considerado como oficial e confeccionado em material PVC e com dimensões de (86 mm x 54 mm).
Segundo Calixto o referido orgão criou as condições e nem ao menos se preocupou em apresentar para o SINTASE o layout de construção da carteira funcional, e conclui: "O Sindicato contratou uma empresa especializada na confecção de todo o material para a categoria de agentes socioeducativos que vai desde o fardamento até a carteira funcional e a atual gestão do ISE ignorou todos os trabalhos apresentados. É dificil aceitar que pessoas sem vinculo empregaticio com a instituição venham ditar os nossos interesses e forçar-nos a aceitar instrumentos de utilização obrigatória, regulamentados em lei, sem antes termos sido consultados, onde está a democracia apresentada pelo atual governo, onde está o consenso do bem comum e o interesse coletivo".
MODELO APRESENTADO PELO SINTASE
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