Centro Sócio Educativo do Juruá é alvo de denúncia no Ministério Público Estadual

O Ministério Público do Estado  do Acre, por meio do Promotor de Justiça Substituto Ildon Maximiano Peres Neto, instaurou inquérito, para investigar denúncias de irregularidades no funcionamento do Centro Sócio-educativo no Juruá.O que moveu a ação foi uma carta enviada por um servidor do centro, com relatos de uma série de ilegalidades existentes naquela instituição, entre que constam:

1-Número reduzido de Agentes Sócio-educadores, especialmente do sexo feminino;

2-Precariedade da água consumida pelos adolescentes, que passaria pela fossa séptica;

3- Forte odor das fossas e dos banheiros no interior das alas e da unidade como um todo;

4- Não utilização de bens há mais de dois anos parados no interior da unidade; utilização de bens e do veículo da instituição para fins particulares.

A portaria Nº031/2011 do MPE que foi publicada no Diário Oficial do Estado,  pretende investigar o caso para constatação da veracidade das informações prestadas pelo servidor e com a tomada de medidas, se for o caso, que assegure o funcionamento da instituição ao que preconiza a Lei, e mais ainda a punição dos responsáveis

Salomão Matos – da redação do ac24horas

Carta anônima denuncia insatisfação com atual gestão de Centro Socioeducativo

Não era de se esperar, mais uma denúncia envolvendo membros do Instituto Socioeducativo foi relatada ao sindicato da categoria. Em documento escrito a mão e  intitulado " DESCASO", o cidadão ou a cidadã relata a indignação perante a falta de compromisso da atual Direção do Centro Socioeducativo Aquiry. Segundo o documento, o atual diretor não tem cooperado com os procedimentos da unidade e nem ao menos tem feito as visitas periódicas aos dormitórios como fazia o antigo diretor. De acordo com o relato, a necessidade de acompanhamento do diretor nos procedimentos de revista e escola devem ser essenciais, haja vista que, muitos dos adolescentes pedem a  sua presença, mas, infelizmente não conseguem vê-lo. Normalmente, muitos dos educandos solicitam a presença do representante da unidade para poder obter alguma informação referente à atendimentos, audiências, materiais pessoais, entre outros.

A Carta diz ainda que nem mesmo as técnicas da unidade tem aceitado este tipo de postura por parte da respectiva direção, e que alguns funcionários já relataram a atual situação á membros do Instituto Socioeducativo, mas até agora, nada foi feito. 

O Presidente do Sindicato, Betho Calixto, por duas vezes seguidas, foi a unidade aquiry tentar um dialogo com o atual diretor e expôr ao mesmo o que está acontecendo, mas,  infelizmente não foi encontrado.

Um abaixo assinado foi construido mediante o que foi relatado na carta e encaminhado ao Instituto Socioeducativo e ao Gabinete do Governador com as assinaturas de todos os servidores que se acham lesados pela inassiduidade do diretor.

Segundo o Presidente da entidade sindical, SINTASE, a ausência de alguns gestores em seus ambientes de trabalho, ás vezes, ocasionam a desfragmentação da sua própria equipe de trabalho, e isso não deve ser tolerado pelo administrador, pois, as atividades essenciais que são desenvolvidas são implementadas e autorizadas pelo proprio gestor responsável. Caso ocorra do gestor não ser um profissional frequente, em se tratando de presença regular, todo o corpo funcional ficará inerte aos serviços que devam ser considerados como urgentes.

Parabens Servidor Publico pelo seu dia!!!!!!! 28 de Outubro, Dia do Funcionalismo Publico

Neste glorioso dia 28 de outubro parabenizamos a todos os servidores públicos, em especial, aqueles que desempenham as medidas socioeducativas no Estado do Acre. Acreditamos que um serviço público de qualidade passa, fundamentalmente, para as pessoas, princípios e diretrizes honrosas e reitera que a vontade de um é a vontade de todos na direção de uma sociedade mais humana e justa. Ser servidor público, como o próprio nome sugere, é estar a serviço do povo. Um trabalho que exige compromisso e intensa dedicação. Queremos parabenizar aos servidores que contribuem, através de seu trabalho, dando o máximo de si em favor da população do nosso país com eficiência e zelo, na realização das atividades. Esse Servidor que por vezes não tem seus trabalhos reconhecidos, servidores altamente especializados que em geral se vêem comandados por um leigo qualquer de confiança do político de plantão. 

Servidores Públicos que encontram-se dentro da ética, do dever funcional de bem atender, que nos remete à cortesia e à boa vontade, ao tratar bem uma pessoa, na resolução de atribuições, no respeitar as limitações individuais; na atualização com relações às instruções e normas que regem a atividade pública, são na maioria das vezes ignorados pelo seu prefeito, seu governador e mesmo por seu presidente. Parabenizo este servidor que sai de sua casa, após ter feito todas as tarefas rotineiras e exaustivas e que vai para o trabalho “tratar com gente”. Todos sabemos que o ser humano é único, singular e como tal tem personalidade, caráter, valores, idéias e anseios diferentes uns dos outros. Pergunto a todos; qual a contrapartida deste servidor? Entendo que ele também precisa ser respeitado em seus direitos, precisa ser ouvido, pois o serviço público brasileiro tem uma história da qual não deve envergonhar-se. Em todos os setores de trabalho há bons e maus funcionários e a dignidade, o decoro, o zelo, a ética, a remuneração digna, o direito à verdade e respeito, devem ser regras para qualquer profissão, seja ela pública ou privada. Nossos servidores são grandes profissionais e continuam tocando este estado á frente do que lhes é proporcionado. Parabéns aos servidores públicos deste Estado (Acre)!

Parabéns Agentes Socioeducativos, Psicológos e Assistentes Sociais, vocês são o alicerce que dá vida a estas unidades. Minhas cordiais felicitações!!!!!!

A História do SERVIDOR PUBLICO

Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.

No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Essa data é muito importante para nós. Sem o servidor público, o Brasil pára!!! O servidor é a máquina trabalhadora que nunca pára e é responsável pelo desenvolvimento dessa nação esplendorosa!!!

Tentarão me vencer, mas não conseguirão

Caros companheiros,

Durante estes longos dias estive ausente do MSN, ORKUT, FACEBOOK, BLOG e outros instrumentos de comunicação por conta do corte da minha linha telefônica. Infelizmente, tive que ficar estes dias em casa, sem poder ao menos postar as noticias referente aos andamentos os quais estamos trabalhando. Uma das estrategias do governo é tirar o psicologico dos sindicalistas, quando estes começam a difamar e criticar posturas inadequadas de gestores que não demonstram ensejo e dedicação perante a categoria ao qual representam.

Posso não ter ficado louco ainda, mas o corte de parte do meu salario está me deixando furioso com algumas pessoas ligadas à gestão ao qual estamos subordinados.

Espero não ter que passar este sofrimento de novo, são tantos fatos que acontecem no meu dia a dia que não dava nem de ir a uma lan house postar uma simples mensagem por falta de money.

Já estamos de volta, vamos retormar os trabalhos via Blog!!!!!!!!

SINTASE COMEMORA A PARTICIPAÇÃO TOTAL DE SOCIOEDUCADORES EM CURSOS

Durante todo o ano de 2011, uma das preocupações da diretoria do sindicato esteve relacionada à qualificação dos agentes socioeducativos que desempenham as atividades tanto de segurança como pedagógicas dentro dos Centros Socioeducativos. Todos os cursos disponibilizados até agora a categoria, são frutos das reuniões que foram feitas com assessores de governo, reuniões com Deputados e inclusive Ofícios enviados tanto ao Diretor do ISE como ao próprio Governador de Estado. 

Veja abaixo o oficio enviado ao Governador Tião Viana, expondo as deficiências da categoria:

Exmo. Senhor

Governador do Estado do Acre

Tião Viana

Senhor Governador,

Como é de vosso conhecimento, hoje os profissionais que exercem as medidas socioeducativas no estado do Acre estão ligados ao Instituto Sócioeducativo do Acre – ISE/AC, autarquia responsável por idealizar as políticas publicas voltadas ao menor em situação de risco e vulnerabilidade social. O Respectivo instituto foi criado pela lei 2111, de 31 de Dezembro de 2008, e está vinculado a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos  e possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial com o objetivo de humanizar, planejar, coordenar, implementar, articular, supervisionar, fiscalizar e executar as diretrizes da Constituição Federal, as normas do Conanda e o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. 
O Sindicato dos Tecnicos e Agentes em Ações Socioeducativas do Acre - SINTASE, assim denominado e recem criado, tem avaliado sistematicamente durante o ano de 2010 a necessidade de profissionais para a área de socioeducação, além é claro, da capacitação dos Recursos Humanos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Instituto Socioeducativo do Acre – ISE/AC,  principalmente daqueles profissionais que atuam diretamente nas medidas socioeducativas nos centros de internação espalhados pelo interior do estado.
Constatamos que é imprescindivel neste momento a implementação de um programa que contribua significativamente para a valorização do servidor em ações socioeducativas, visando reestimula-lo para o exercicio de suas funções.
As condiçoes de atendimento das unidades de internação e ressocialização tem se mostrado incoerentes com as diretrizes legais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990 - ECA, e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - CONANDA 2006.
Ao ensejo do início das ações do Instituto Socioeducativo para o ano de 2011, especificamente no que se refere ao treinamento e aperfeiçoamento dos servidores que estão ligados diretamente na causa, colocamos algumas sugestões visando colaborar para o pleno êxito do projeto implantado pelo ex-governador Arnóbio Marques.

Mediante avaliação situacional dos profissionais em socioeducação, bem como o que consta nos pedidos formulados pelos mesmos, conclui-se que existe ainda uma grande necessidade de profissionais para integrarem o quadro de servidores do instituto acima mencionado, há na área uma ausência de capacitação especifica entre os servidores dos diversos Quadros de Pessoal que compõem o Instituto Socioeducativo do Acre – ISE/AC  e  que  estão  abrangidos  por  esta  entidade  sindical  conforme estatuto social, uma vez que os treinamentos até então realizados não obtiveram pleno êxito por não estarem voltados diretamente para as atribuições dos servidores, inclusive para aqueles que teêm a responsabilidade de interação e zelo dos educandos.

Assim sendo, sugere-se a Identificação das Necessidades de Treinamento, voltadas para a área de segurança (exclusivamente), que até então jamais havia sido realizada pelo Instituto Socioeducativo do Acre. Os poucos treinamentos que os profissionais obtiveram foram ministrados por membros que não possuíam capacidade para instrução e nem ao menos de aplicabilidade dos instrumentos de segurança que hoje são utilizados nestas unidades, considerando ainda as dificuldades inerentes ao desempenho de cada função, no sentido de se obter subsídios para a capacitação dos servidores de todas as carreiras, conforme especificidade das atribuições.

Alguns projetos de ordem prioritária, devido às mudanças ocorridas no âmbito do Quadro de Pessoal do Governo do Acre, poderão ser implantados de forma emergencial, como uma Política de Desenvolvimento Gerencial, através da definição e implementação de estratégias gerenciais, que busquem uma prática de ação dinâmica e eficaz entre as diversas áreas da instituição in foco, considerando os diferentes níveis hierárquicos.

Sugere-se, ainda, a elaboração de um projeto para o treinamento introdutório dos servidores recém-nomeados, com o objetivo de proporcionar a esses servidores um processo de ambientação, integração e acesso às informações necessárias ao bom desempenho de suas funções.

Desta forma, gostaríamos de contar com o apoio do Governo do Estado, no sentido de desenvolver, implantar e implementar os programas e projetos que este sindicato sugerir para a Administração Pública do Acre, conforme Programa de Valorização do Servidor estabelecido no seu respectivo Plano de Governo.

Outrossim, os profissionais mencionadas alhures estão impossibilitados de executar as medidas socioeducativas, devido as condições que não foram criadas pelo respectivo instituto acima mencionado. Até mesmo o código de conduta dos profissionais em socioeducação impõe esta concretização de propostas apresentadas por este sindicato e que até então não está e nem ao menos foi implantada pelo ex-secretario Cássio Silveira Franco.

Na certeza de encontrar acolhimento a demanda que apresento, aproveito a oportunidade para apresentar votos de consideração e nos colocamos a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Francisco Ibertom Medeiros Calixto

Presidente do Sindicato dos Técnicos e Agentes em Ações

Socioeducativas do Acre – SINTASE

Muitas outras deficiências faltam serem resolvidas, inclusive, as relacionadas ao efetivo das unidades, mas, o sindicato já está vendo está situação junto aos orgãos responsáveis pela convocação dos Profissionais que estão na lista de espera do concurso do IAPEN. 
Não aceitaremos de maneira nenhuma funcionários provisórios ocupando o lugar de Agentes efetivos. Isso é uma prática incábivel e intolerável perante os demais colegas que se encontram na lista de espera do concurso, muitos estão por aí trabalhando pesado para poder garantir o pão de cada dia de suas famílias, acalejando suas mãos em obras, aguentando poucas e boas de pessoas de chefes inescrupulosos que amam colocar o trabalhador sobre a otica da submissão. Eu já estive em empregos assim e recebi este mesmo tratamento. Não deixarei de maneira nenhuma que estes nobres colegas sejam lesados por tal pratica de contratação.

Direito à nomeação dentro do número de vagas (Comentário)

Muitos alunos me perguntam se o candidato regularmente aprovado em concurso possui direito subjetivo de exigir a sua nomeação ou se apenas possui mera expectativa de direito de ser nomeado. Diante dessa frequente pergunta, resolvi abordar o assunto.

Inicialmente é necessário esclarecer que, recentemente, o Poder Judiciário mudou de posicionamento no que diz respeito a essa questão.

Anteriormente era pacífico o entendimento de que candidato aprovado em concurso público possuía mera expectativa de direito de ser nomeado em um cargo público efetivo ou admitido em um emprego público.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, desde que dentro das vagas previstas no edital, exceto as de cadastro de reserva, tem direito líquido e certo à nomeação/admissão.

O entendimento pacífico era nos sentido de que a nomeação e a admissão são atos discricionários da Administração Pública, que através de critérios de conveniência e oportunidade decidirá se está ou não precisando de mão-de-obra para o exercício das atribuições do cargo efetivo ou emprego público relacionado ao certame.

Entretanto, quando um concurso é lançado e o número de vagas está expressamente previsto no edital, é porque os cargos vagos existem e já há previsão orçamentária para aquelas vagas, ou seja, a Administração tem os recursos necessários para admitir ou nomear e tem necessidade de servidores/empregados.

Do outro lado há milhares de candidatos que, diante da possibilidade de ter uma melhor condição, se abstém do lazer, da família e muitas vezes do próprio emprego dedicando-se ao máximo para galgar uma posição que lhes garantam uma vitória.

Diante da promessa de ingresso no serviço público e da existência de cargos vagos, o candidato luta por uma aprovação que lhe permita nomeação ou admissão, ou seja, dentro do número de vagas. Não pode a Administração frustrar essa legítima expectativa, sob o argumento de que não mais necessita de servidores ou de que não tem os recursos para tal, pois os recursos já existem e, se não houvesse necessidade de pessoal, o Concurso teria sido para cadastro de reserva.

É esse o entendimento desposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado abaixo transcrito.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame.

STJ RMS 26447 / MS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA- DJe 13/10/2009 Todavia, é necessário fazer uma consideração: É a Administração Pública que vai decidir em que momento nomeará ou admitirá, e ela pode praticar o ato até o último dia do prazo de validade do concurso. Portanto o candidato aprovado dentro do número de vagas poderá questionar sua não nomeação depois que o prazo de validade do concurso expirar ou preventivamente, quando o término do prazo de validade do concurso estiver próximo (dois meses antes).

Importante dizer que se o prazo de validade do concurso for renovado, não haverá possibilidade de exigir a nomeação ou admissão no cargo ou emprego público.

O certo Para o Supremo Tribunal Federal, a não convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital deve ser objeto de explicações pela Administração Pública, sendo certo que a falta de fundamentação enseja o direito líquido e certo do candidato a ingressar no cargo ou emprego.

Todavia, em algumas situações o candidato deixa de ter expectativa de ser nomeado (cargo efetivo) ou admitido (emprego público) e passa a ter direito a exigir a sua nomeação (cargo efetivo) ou admissão (emprego público), desde que haja cargo efetivo ou emprego vagos e previsão orçamentária.

As situações são as seguintes:

1) O candidato se encontra em uma posição e outro com posição pior (inferior) é nomeado ou admitido na frente sem observar a classificação;

2) O candidato se encontra aprovado em um concurso público e a Administração libera edital para o mesmo cargo efetivo ou emprego público ainda dentro da validade do concurso mais antigo e nomeia ou admite o candidato do concurso novo, ignorando o candidato aprovado do concurso antigo e válido;

3) O candidato se encontra aprovado no concurso público e existem terceirizados, contratados temporários ou requisitados exercendo exatamente a mesma função daquele aprovado no certame.

Agora passo a fundamentar de forma simples, objetiva e sucinta, em decorrência da limitação de espaço nessa coluna jurídica, as afirmativas acima.

No primeiro item, claro que o candidato que se encontra em 1º lugar possui preferência em ser nomeado ou admitido em relação ao 2º colocado ou demais aprovados, conforme se extrai do princípio da legalidade, moralidade, igualdade, razoabilidade e art. 10 da lei 8.112/90 c/c art. 37, IV, CR/88.

No segundo item, se o candidato se encontra aprovado no concurso público e o seu concurso ainda está válido, ele "será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" (art. 37, IV, CR/88), de acordo com os princípios da legalidade, moralidade, igualdade e razoabilidade.

No terceiro item, a entidade que faz isso simplesmente viola o princípio do concurso público (art. 37, II, CR/88), pois havendo candidatos aprovados, o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública à luz do princípio da moralidade é a convocação dos mesmos. Nesse caso, como dito, o candidato passa a ter direito subjetivo de ser nomeados ou admitido, deixando de ter mera expectativa de direito, conforme julgado abaixo:

"FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Cargo. Concurso. Aprovação. Não nomeação. Prova da necessidade de pessoal. Direito subjetivo à nomeação reconhecido. Mandado de segurança concedido. Provimento ao recurso ordinário para esse fim. Precedentes. Se a administração pública, tendo necessidade de pessoal, requisita servidores, em vez de nomear candidatos aprovados em concurso cujo prazo de validade ainda vige, ofende direito subjetivo dos aprovados à nomeação, segundo a ordem em que se classificaram." (RMS 458-RJ. Min. Relator Cezar Peluso, STE, 30/03/2007).

Assim, o candidato, como regra, possui mera expectativa de direito de ser nomeado e não direito subjetivo de exigir a sua nomeação (cargo efetivo) ou admissão (emprego público), salvo nas hipóteses previstas acima.

O direito de exigir a nomeação ou admissão deverá ocorrer através do exercício do direito de petição (art. 5º, XXXIV da CR/88), uma ação de procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela ou um mandado de segurança.

Dr. Bernardo Brandão Costa - Advogado Especialistas em Concursos Públicos e Servidores

http://www.pciconcursos.com.br/consultoria/direito-a-nomeacao-dentro-do-numero-de-vagas

Aprovado em concurso tem direito a nomeação, decide o STF

Entendimento é referente a aprovado dentro do nº de vagas da seleção. Ministro diz que administração pode escolher o momento de nomear. Ao julgar um recurso extraordinário na data do dia 10 de Agosto do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão, diz a assessoria do Supremo. Houve discussão sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública. O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”. Mendes salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. "A simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos", afirmou. Para o ministro, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou. Situações excepcionais Mendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas situações seriam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis "extremamente graves". Como exemplos, citou crises econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna. http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/08/aprovado-em-concurso-tem-direito-nomeacao-decide-o-stf.html

UNIMED E SINTASE INICIAM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE PROPOSTA

Após várias reuniões realizadas com os responsáveis do sistema UNIMED, na manhã desta terça-feira (11), o gerente Vidal Aranha resolveu definir os planos que ficarão á disposição do sindicato e quais as exigências contratuais que serão estabelecidas na relação entre usuario do serviço e o respectivo Plano de Saúde. O Gerente de Vendas enfatizou que a UNIMED é um dos poucos planos que dá cobertura total aos seus usuários tanto estadual como nacional e que a clientela da Unimed se encontra satisfeita com os serviços disponibilizados nas mais diversas clinicas e postos afiliadas ao sistema. Segundo Vidal, algumas alterações legislativas impulsionaram ainda mais a relação de sindicatos junto aos Planos e isso tem se tornado um dos pilares de sustentabilidade destas empresas, pois, as obrigações auferidas pelos representantes sindicais são imensas e depende muito da vontade e da dedicação dos presidentes em honrar os compromissos firmados junto à sua categoria, pois, os repasses devem ser obedecidos de maneira clara, conforme contrato,  e sempre em parcela única.

O Compromisso foi firmado na quinta-feira, o Presidente do sindicato, Betho Calixto, terá que apresentar dados que demonstrem quais os usuários que irão fazer parte do serviço e a quantidade total de dependentes. Ficou estabelecido os dependentes que serão inclusos, e o tipo de cobertura do plano. São considerados como beneficiários-dependentes:

a) Cônjuge;

b) Os filhos solteiros, até 24 anos de idade incompletos;

c) O enteado solteiro, o menor sob a guarda por força de decisão judicial e o menor tutelado, que ficam equiparados aos filhos;

d) O convivente, havendo união estável, na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge, salvo por decisão judicial;

e) Os filhos de qualquer idade comprovadamente inválidos.

AGENDA DO PRESIDENTE DO SINTASE PARA ESTA SEMANA

Segunda-Feira (10) 
Reunião com Integrantes da SGA e com o Procurador Juridico da SGA (Dr. Thiago);
Reunião com o Deputado Jamyl Asfury;
Visitas nas unidades de internação - UIP e MOCINHA;
Participar de entrevista com Membros da Tv Gazeta e Jornal agazeta
Passar a Tarde no Sindicato elaborando documentos;
Entrevista a reporteres da TV RIO BRANCO

Terça-Feira (11)
Participar de Lançamento da Diretoria da Fundação Ulisses Guimaraes
Reunião com os Assessores Juridicos do SINTASE;
Visita nas Unidades Acre e Aquiry
Reunião com o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade;
Procurar Auditório para Assembléia Geral, à Preço Módico;
Reunião com o Doutor Maia;
Agendar entrevista no Programa Jorge SAID;

Quarta-Feira (12)
Reunir-se com a Chefe de Comissões da ALEAC- Dona Evelena;
Participação de Reunião agendada pelo Gabinete do Dep.Flaviano Melo;
Reunião com Presidente do Sindicato da Policia Civil
Reunião com Major Rocha;
Reunião com membros do Hospital SANTA CASA DE MISERICORDIA;
Elaborar documentos do Sindicato; 

Quinta-Feira (13)
Reunião com o Diretor de Planos de Saude da UNIMED, Senhor Vidal;
Participar de encontro com integrantes do Centro Integrado de Odontologia Popular;
Visita na Delegacia NUCRIA;
Reunião com Defensor Fernando;
Reunião com o proprietário da Drogaria Popular - Senhor Edson;

Sexta-Feira (14)
Participação no Processo movido pelo Procurador da Juventude - Dr. Maia;
Protocolar Documentos para reuniões da outra semana;
Reunião com Agentes Socioeducativos de Sena Madureira;
Passar o restante do dia em sena e retornar a Rio Branco no sábado.

*Caros colegas, caso queiram agendar alguma consulta juridica com os Advogados Marreiro,  Riccieri e Ananias, é só ligar.

Campanha no Combate contra o Câncer de Mama

Participe da luta contra o câncer de mama

Caros colegas Agentes Socioeducativos, o mês de Outubro é considerado em todo o Brasil como o mês do Combate ao Câncer de Mama.

Em 1998 foi criado o dia nacional ao combate ao câncer de mama que mata muitas mulheres durante os anos, este projeto veio pelo meio de ajudar no diagnóstico desde os primeiros sintomas ajudando a salvar vidas, trazendo conhecimento sobre a doença e sobre a prevenção do câncer.

É  preciso todo ano fazer exames como mamografia e ultrasom de mamas para diagnosticar algum tipo de nódulos, além do conhecido exame de toque que ajuda também na prevenção, não dispensando os exames, o quanto antes o câncer  ser diagnosticado mais chances de vida a pessoa tem.

Nós do sindicato apoiamos plenamente a campanha contra o câncer de mama, sendo assim, pedimos as nossas Irmãs de Farda e as Esposas dos nossos Irmãos de Farda a fazerem os exames preliminares, pois, a prevenção ainda é o melhor remédio.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de mama é a maior causa de óbitos por câncer na população feminina, principalmente na faixa etária entre 40 e 69 anos. O INCA estima que este ano cerca de 50 mil mulheres vão ter a doença no país.
Entretanto, é importante enfatizar que as chances de cura também são altas e chegam a 95%, se a enfermidade for descoberta precocemente.
Neste mês de Outubro este banner com o link da campanha estará aqui para auxilia-las.Qualquer informação referente a este assunto, procurar o centro de saúde mais próximo de sua residencia, ou ir a SINCOACRE, parceira do sindicato, se informar com algumas das atendentes sobre o referido assunto.

SINDICALISTA TEM PARTE DO SALÁRIO CORTADO

RETALIAÇÃO POLÍTICA

O Sindicalista, Betho Calixto, fundador e membro da Diretoria do Sindicato dos Técnicos e Agentes em Ações Socioeducativas do Acre (SINTASE), teve parte do seu salário suspenso pela Secretaria de Gestão Administrativa - SGA ao receber o direito de desempenho de mandato classista. “Fui ao banco sacar parte dos meus vencimentos e o salário depositado não correspondia ao valor real e nem ao menos se aproximava da quantia recebida pelos demais colegas socioeducadores. Depois, me dirigi à Secretaria de Administração e fui informado pelo servidor do Sistema de Pagamento de Pessoal, que o meu salário havia sido cortado pela própria SGA e que o Parecer Juridico apresentado pelos juristas do orgão estabelecia que ao ter sido concedido o afastamento para desempenho das atividades sindicais, este presidente não possuia o direito de ter os vencimentos pecuniários relativos as gratificações, como: Risco de Vida e Gratificação Por Atividade Socioeducativa. Tenho a impressão de que estou sendo vítima de retaliação política”, avaliou.

Considerado um dos mais destacados militantes do ramo sindical, o representante dos socioeducadores tem sido vitima de graves agressoes verbais, calunias e injurias impostas por membros do atual governo, desde os primeiros movimentos feitos pelo sindicato, o mesmo vem sofrido constantes criticas e acusações incabiveis por parte de membros da FPA. Calixto tem realizado uma série de discursos e entrevistas, criticando a postura do Diretor - Presidente do ISE, e o mesmo acredita que alguns "olheiros" estão espiando a sua vida.

Coincidência ou não, agora o sindicalista teve sua única fonte de renda suspensa pela Secretaria de Administração. “Não tenho dúvida que o companheiro Betho está sendo alvo de uma retaliação político-ideológico, colocada em prática para silenciar uma das vozes mais fortes do meio sindical”, denunciou o senhor Luiz Anute, Presidente da Força Sindical/ACRE. Anute,  informou que irá tomar frente desta situação e não permitirá que colegas dirigentes de sindicatos sejam perseguidos por estarem defendendo seus sindicatos. Muitos presidentes de sindicatos já tiveram seus salários comprometidos por estarem sendo liberados para trabalhar por sua categoria, mas, nunca ouvi falar que o presidente havia perdido parte do seu salario, isso eu nunca ví e nem ouvi falar.

“O ato da Secretaria de Administração fere um direito líquido e certo estabelecido pela propria Constituição Federal. A Ilegalidade e a imoralidade será combatida com a Lei, não me curvarei diante de governos que tentam desestruturar as categorias. Mesmo tendo as dificuldades do dia a dia, serei firme e forte nos meus ideais e nas minhas plenas convicções. Imagino quem deva ter sido o responsável por ter estabelecido o corte do meu salário." diz Calixto.

COMISSÃO DEFINI PERCENTUAIS DE CONCESSÃO DO PRÊMIO ANUAL

A Comissão responsável pela construção das metas globais para aferição do Prêmio Anual de Valorização das Atividades Socioeducativas - PAVAS encerraram suas atividades hoje, após vários meses analisando parâmetros, gastos, utilização exagerada dos telefones públicos e gastos excessivos oriundos do próprio Instituto Socioeducativo, a referida comisão chegou a um denominador comum e elaborou as metas necessárias para a categoria para o ano de 2012. 

Os responsáveis pelas construções das metas elaboraram um documento oficial com vistas à demonstração dos percentuais propostos, a necessidade imediata na contenção de gastos para o próximo ano também foi discutida pela comissão. Tal controle de despesas dá o direito aos profissionais em medidas socioeducativas de receberem o devido prêmio de modo integral.  “O momento exige a colaboração de todos os integrantes da equipe gestora da instituição e deve-se desenvolver esforços para cumprir com eficiência as metas estabelecidas”, disse o presidente do sindicato, Betho Calixto.

As metas foram construidas com base nos acontecimentos que ocorreram nas unidades socioeducativas e com base nos gastos e demais despesas operacionais do orgão responsável pelas medidas socioeducativas no estado do Acre.O Sindicalista afirma que é complicado analisar as contas de uma repartição pública, sendo que, os responsáveis pela instituição não manifestaram os dados  necessários para a conclusão dos trabalhos e nem a responsabilidade necessária em fornecer o suporte técnico que a comissão tanto necessitava, tudo foi elaborado com base em informações repassadas pelos próprios colegas, e todas as informações coletadas foram discutidas pela comissão.

"Encaminhei documento para o responsável pela divisão de logistica solicitando dados relativos a gastos com energia e demais despesas e o mesmo até a data da reunião não havia se manifestado sobre os dados requisitados pelo sindicato, esses dados dariam o espelho necessário dos consumos auferidos pelas unidades e refletiria bem os gastos feitos tanto pelo ISE como pelas unidades socioeducativas. comenta Calixto"

Mesmo sem o suporte necessário para aferição dos percentuais, à comissão acolheu dados com base em fatos que foram expostos na midia, e em ligações feitas por diretores ao Presidente do SINTASE expondo à situação solicitada como: fugas, agressões contra socioeducadores, boletins registrados, entre outros.

As atividades finalisticas, custeio e niveis de satisfação serão apresentados ao Presidente do ISE para apreciação e dependerá do deferimento do mesmo para ser encaminhado a SGA.

Os representantes da comissão foram: Francisco Ibertom, representante do sindicato; Tuane Mesquita, Agente Socioeducativa e Bethania Sammira Bonfim, Pesidente da comissão. 

 O Senhor Hildo Cesar Freire Montysuma, representante da SEJUDH mesmo sendo nomeado  para compôr a comissão, conforme Portaria nº. 10574, de 21 de junho de 2011, nunca compareceu as reuniões. Os motivos da ausência do servidor são desconhecidos.

SINTASE PEDE ATENÇÃO DO GOVERNO PARA CATEGORIA DE SOCIOEDUCADORES

O Assessor Especial do Governo do Acre, Gilvandro Assis, e o representante dos Agentes Socioeducativos, Betho Calixto, estiveram reunidos durante toda a manhã de quarta-feira (5) na Secretaria de Articulação Institucional (SAI). A referida reunião contou com a presença de vários assessores do Governo do Estado, entre eles, estava o Senhor Luiz Reis, figura conhecida na Secretaria de Educação e no meio politico.

Novos Valores

O Governo se mostrou disposto a trabalhar todas as pautas apresentadas pelo sindicato e ver com a direção do ISE os devidos encaminhamentos que devam ser dados para que haja a lisura da democracia entre o sindicato e o orgão.

O Representante do SINTASE, se mostrou indignado com a postura que vem sendo tomada pelo diretor do Instituto Socioeducativo do Acre e alertou aos presentes na reunião para a incapacidade politica e administrativa que possui o diretor do ISE. "As atitudes que este rapaz vem tomando estão levando a categoria a um colapso, todo santo dia recebo ligações de colegas dos municipios pedindo para que o sindicato faça alguma coisa, pois, não estão mais querendo conviver com esta atual gestão. É complicado conviver com um grupo de pessoas que não aceitam sugestões e nem ao menos trabalhar com a categoria, se continuar do jeito que está, o sindicato irá se mobilizar."diz calixto.

Novo Encontro

Ao deixar a reunião, o representante do sindicato da categoria  manifestou preocupação com supostas demissões. Segundo calixto, o governo abriu procedimentos administrativos que podem resultar na demissão de socioeducadores, todos os procedimentos realizados indicam que o Instituto Socioeducativo não vem tentando estabelecer um regime diplomático entre os seus funcionários.

Haverá um novo encontro entre os representantes do Governo com o sindicato na semana que vem, e muitos dos temas abordados estarão sendo discutidos novamente com o presidente do ISE e haverá outra reunião agendada pelos assessores entre o SINTASE e o respectivo orgão. "Quem nunca exerceu alguma atividade fim dentro da Administração Pública, tende a dar alguns tropeços, trabalhar com medida socioeducativa é complicado, aqui se cair, cai todo mundo. Portanto, quem acha que não dá conta do serviço, o melhor é pedir para sair." aborda calixto.

Sindicato participa de reunião com fundação e aufere cursos para associados e dependentes

Na última sexta-feira (30/09), aconteceu na sede provisória do sindicato o encontro entre o representante do SINTASE e a Diretoria da Fundação Ulisses Guimarães. Os representantes da fundação no acre são os senhores Vanderley Rocha e Edvilsom Cunha, ambos presidente e coordenador de cursos da FUG/AC. O Objetivo do encontro foi a formação das parcerias entre o sindicato e a fundação para garantir à formação dos associados em cursos nas áreas de Gestão Publica Municipal e Cidadania. Foi disponibilizado ao sindicato da categoria 100 Bolsas de Estudo para os associados e seus dependentes no Curso de Gestão Publica em Âmbito Municipal.

O referido curso é resultante de uma parceria da Fundação Ulysses Guimarães (FUG) com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, entidade de respeitabilidade e reconhecimento nacional e internacional, que há décadas estuda e assessora os municípios. É voltado para prefeitos, vices, secretários, diretores, gerentes, encarregados, detentores de FGs e CCs, vereadores, suplentes, candidatos à vereança, chefes de gabinetes e funcionários em geral. É o que de melhor existe em Gestão Pública Municipal no país,  em algumas localidades da federação, entidades de formação chegam a cobrar em torno de R$ 3 mil reais os cursos deste porte.

O Curso de Gestão Publica Municipal visa proporcionar a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores e gestores desenvolvendo competências necessárias ao desempenho de suas funções governativas e para o pleno exercício da cidadania. Este curso era focado prioritariamente para agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores), e também para secretários de governo, assessorias e integrantes da comunidade associações e todos os cidadãos que se interessavam em conhecer  as competência e funções desempenhadas na gestão publica. Hoje, já se encontra disponível para estudantes, universitários e servidores públicos interessados em conhecer os vários segmentos de Administração Pública e estudar a fundo os poderes legislativo e executivo.

Conteúdo Programático

MODULO I - Noções Gerais da Administração Pública Municipal

Tema 1 - Desafios Atuais da Administração Municipal
UNID. 1 - Responsabilidades do Poder Público Local de formulação e execução de políticas públicas municipais, estaduais e nacionais;
UNID. 2 - Responsabilidades Compartilhadas: Cooperação Intergovernamental;
UNID. 3 - Programas de Governo ou Agendas;
UNID. 4 - Responsabilidades do Poder Público Local na promoção do desenvolvimento social, econômico, urbano e ambientalmente sustentável do Município;
UNID. 5 - O Município e a Cidade Sustentável;
UNID. 6 - Inovação, um atributo da Administração Pública contemporânea.


Tema 2 - Município na organização nacional
UNID. 1 - O Estado Democrático de Direito e o papel da Constituição;
UNID. 2 - A Forma Federativa e o Estado Federal Brasileiro;
UNID. 3 - A Autonomia Municipal;
UNID. 4 - A Competência Legislativa Municipal;
UNID. 5 - A Competência Material Municipal;
UNID. 6 - As Receitas Municipais;
UNID. 7 - Aspectos Gerais sobre a Organização e a Relação dos Poderes Municipais;
UNID. 8 - As Principais Atribuições Municipais e Legislação de Interesse.

Tema 3 - Serviços Públicos Municipais Pós-Reforma Gerencial do Estado
UNID. 1 - Delimitação dos serviços públicos no âmbito do Estado;
UNID. 2 - Noção Comtemporânea de Serviços Públicos Pós-Reforma Gerencial do Estado;
UNID. 3 - Regime Jurídico;
UNID. 4 - Classificação dos Serviços Públicos;
UNID. 5 - Municípios: Seus serviços públicos e competências;
UNID. 6 - Modelagem da Prestação;
UNID. 7 - Relação Trilateral (Titular, Prestadores e Usuários;
UNID. 8 - Controle Social;
UNID. 9 - Formas de Remuneração.

Sindicato promoverá as informações da categoria via site

Depois de vários meses em construção, o site do sindicato dentro de alguns dias entrará no ar. A empresa responsável pelo site enviou e-mail solicitando conteúdo para inclusão no site, com o intuito de fazer os devidos testes de dominio e conexão da página. O site www.sintaseac.org.br é uma das principais ferramentas de informações diárias colocadas pelo SINTASE para a categoria de Agentes Socioeducativos, membros do corpo socioeducativo e demais internautas. Embora não esteja 100% finalizado, o site já é uma das principais ferramentas de comunicação colocadas à disposição dos interessados em receber noticias que abordam temas em socioeducação, concursos, atualidades e demais matérias do Acre e do Brasil. São poucos os sindicatos que possuem a sua própria página na internet, os Blogs são os mais utilizados para assegurar a informação, mas, dessa vez iremos concretizar o privilegio de ter o próprio site.

LAYOUT DA WEBPAGE DO SINTASE

SINTASE E GOVERNO DEBATEM SOBRE BENEFICIOS PARA A CATEGORIA

Na semana que passou, o Governo do Estado resolveu receber os sindicatos das mais diversas categorias para dialogar sobre as reivindicações propostas pelas referidas entidades e estabelecer um canal de comunicação entre os órgãos representativos e deliberativos e o próprio governo, e tentar estabelecer os encaminhamentos necessários para a concretização das propostas que forem consideradas convenientes para os funcionários públicos representados pelos sindicatos.

A Reunião do SINTASE ocorreu na quarta-feira, 28, ao qual havia sido agendada pelo respectivo presidente da categoria de socioeducadores, a devida reunião ocorreu na sala de encontro institucional da Casa do Governador, localizada ao lado do quartel da PM e estiveram presentes na reunião o presidente do sindicato da categoria, Betho Calixto, o ex-secretario de segurança o senhor Antonio Monteiro, o Assessor Especial Gilvando Assis e o representante da saúde também membro da comissão de assessores e medico o senhor Amsterdam.

Na ocasião, o Assessor do Governo, Antonio Monteiro, pediu que o representante da entidade relatasse todas as deficiências ao qual estão enfrentando os agentes socioeducativos e as pautas de reinvindicações propostas pelo SINTASE.

O Presidente da categoria, inicialmente, agradeceu aos representantes do governo pela disponibilidade apresentada pelos mesmos em gerir a reunião e pela preocupação apresentada pelo governo do estado em proporcionar o interesse nas mediações e nos conflitos dos sindicatos com algumas gestões que não estão demonstrando o mesmo ensejo e a mesma preocupação com os seus servidores.

Após proferir os agradecimentos o Senhor Betho Calixto entregou a cada assessor, documento que consta todas as deficiências do setor socioeducativo e, inclusive, algumas sugestões para erradicar todas as dificuldades setoriais que vem enfrentando os gestores do ISE, além do referido documento, foi entregue aos ilustres assessores, documento em anexo que consta todos os pleitos da categoria e que até agora não foi concretizado pela atual gestão do órgão responsável pelas Medidas Socioeducativas do Estado.

Os pontos abordados na reunião foram: À equiparação salarial dos Agentes Socioeducativos com os integrantes do IAPEN, relativos aos ocupantes dos cargos de chefia;Ao uso de Carteira de Identidade Funcional; Ao uso e regulamentação de Fardamento Padronizado;Concessão de Porte de Arma de fogo para os Agentes Socioeducativos fora de serviço;Criação de Grupo de Escolta e Intervenção para atuar nas diligências extramuros e intramuros;Policiamento nas Guaritas das Unidades;Adicional de Titulação para todos os níveis de graduação;Pagamento de Adicional Noturno;Contratação de Mais Efetivo de Agentes Socioeducativos, Assistentes Sociais, Psicólogas e Pedagogos; Reajuste na Concessão de Etapa Alimentação sem o, posterior, aumento da carga horária;Revogação do Código de Conduta;Concessão de 02 (duas) Folgas no mês para os Agentes que atuam no plantão de 12hs x 36hs, concedido através de Portaria;Instalação de câmeras de segurança nas unidades e Veículos Novos para as unidades;

Todas as reivindicações foram apresentadas com as suas respectivas exposições de motivos, nas quais foram todas discutidas e a comissão representativa estabeleceu o total apoio aos pleitos administrativos propostos pelo sindicato e remarcou para essa semana uma nova reunião com o representante da categoria e alguns membros que serão contatados pela referida comissão, os representantes do governo estabelecerão os prazos e as formalidades necessárias para criar os mecanismos de implementação das reivindicações junto á categoria de socioeducadores.